Questão Q294675
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)

Depois de já interposto recurso de apelação, o Estado in...

Depois de já interposto recurso de apelação, o Estado informou ao Tribunal que, antes do ajuizamento da ação, outra idêntica já havia sido julgada por decisão da qual não cabia recurso. Tal alegação

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