A empresa QTN Ltda opôs embargos à execução fiscal ale...

#Questão 294676 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

A empresa “QTN Ltda” opôs embargos à execução fiscal alegando que, na certidão de dívida ativa que a instrui, houve erro material na grafia de seu nome, que seria, na verdade “QTRN Ltda”. Em impugnação, o Estado requereu a substituição da certidão de dívida ativa, com a correção do erro material. Instada a se manifestar, a empresa não concordou com o pedido. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do Esta do deverá ser

A) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída, para correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

B) indeferido, porque, depois da estabilização da demanda, é vedado, sem o consentimento da parte contrária, alterar a petição inicial.

C) indeferido, porque, depois da estabilização da demanda, é vedado, mesmo com o consentimento da parte contrária, alterar a petição inicial.

D) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída, até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificar o sujeito passivo da execução.

E) deferido, pois a certidão de dívida ativa pode ser substituída a qualquer tempo, para correção de erro material ou formal, inclusive para modificar o sujeito passivo da execução.

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