Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 294269 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:

A) A jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

B) A jurisdição é obrigatória, ou seja, mesmo que não haja lei aplicável ao caso concreto, o juiz não poderá escusar-se de julgar invocando a lacuna, devendo fazê-lo com base na analogia, usos e costumes e princípios gerais de direito.

C) A função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e pode produzir decisões definitivas e imutáveis.

D) Em relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior, tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância.

E) Os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem a ser a medida territorial da jurisdição.

#Questão 294273 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

No processo cautelar,

A) ainda que não haja contestação ao pedido inicial, não ocorrem os efeitos da revelia, pela natureza acessória do procedimento cautelar.

B) a instauração do procedimento cautelar é sempre anterior ao processo principal, pois se houver instauração em seu curso tratar-se-á de antecipação da tutela jurisdicional.

C) a regra geral é a de que o juiz conceda as medidas cautelares, liminarmente, sem a audiência das partes.

D) o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

E) o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em quinze dias, indicando as provas que pretende produzir.

#Questão 294275 - Direito Processual Civil, Nulidades, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Quanto às nulidades processuais, é correto afirmar:

A) Anulado o ato processual, são ineficazes todos os subsequentes, que dependam ou não do ato anulado, ainda que a nulidade tenha sido parcial.

B) O juiz as declarará desde que a forma do ato processual não tenha sido respeitada, tendo o ato atingido sua finalidade ou não.

C) Podem elas ser alegadas pela parte a qualquer tempo, jamais havendo preclusão a respeito dessa arguição.

D) O juiz, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir- lhe-á a falta.

E) Em nosso sistema processual, o juiz depende sempre de requerimento da parte interessada para declará- las, inviável atuar de ofício para tal fim.

#Questão 294271 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

As intimações I. efetuam-se sempre de ofício em processos pendentes. II. serão feitas pelo correio quando frustrada a intimação por meio de oficial de justiça. III. e as comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, presumem-se válidas, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III.

B) III.

C) II e III.

D) II.

E) I.

#Questão 294475 - Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmações abaixo. I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais, com a única exceção das medidas cautelares urgentes. II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento. III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz. Está correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) I.

C) II.

D) I e II.

E) II e III.

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