Questão Q294671
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)
Direito Processual Civil Recursos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)

Em ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procu...

Em ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido de ter acesso aos autos, sob o argumento de que não teria procuração. Reputando a negativa ilegal, a Procuradoria do Estado impetrou mandado de segurança, que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser apreciado

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