Questões sobre Processo nos Tribunais

#Questão 748901 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

#Questão 748914 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Em conformidade com as regras do Código de Processo Civil, a propositura de ação rescisória

A) não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que estiver baseada em erro de fato capaz de ser verificado a partir da análise dos autos do processo judicial.

B) não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que não enfrente o mérito da demanda.

C) não é cabível para rescindir apenas um capítulo da decisão judicial com trânsito em julgado.

D) é cabível por violação manifesta de norma jurídica, contra decisão judicial com trânsito em julgado, fundamentada em entendimento sumulado ou julgado pelo regime de casos repetitivos, se o juiz não considerou a ocorrência de distinção.

E) é cabível por violação manifesta de norma jurídica contra decisão judicial com trânsito em julgado que, sem reconhecer a distinção, aplica súmula ou entendimento firmado em casos repetitivos, dispensando o autor do ônus da demonstração da distinção.

#Questão 748942 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa correta.

A) A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei.

B) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

C) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

D) O direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado de decisão.

E) O depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa não se aplica à União, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e ao Ministério Público.

#Questão 817036 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXIV Exame de Ordem Unificado)

O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor

A) Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.

B) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.

C) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.

D) Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.

#Questão 832828 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.

B) Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.

C) Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.

D) Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.

Questões sobre Processo nos Tribunais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo