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Questões sobre Processo nos Tribunais

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Listagem de Questões sobre Processo nos Tribunais

#Questão 643212 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação à decadência na ação rescisória, e com base no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

A) Inicia-se sua contagem com o término do prazo para interposição de recurso ordinário de sentença que homologa acordo judicial.

B) Ressalvada a hipótese de a parte discutir sua validade e/ou correção, é apenas a certidão de trânsito em julgado o documento que se presta à verificação do dia inicial da sua contagem.

C) Afastada pelo TST a decadência pronunciada pelo Regional, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, os autos devem retornar à instância de origem, para nova decisão.

D) Sempre que o prazo decadencial se consumar em qualquer dia que não haja expediente forense, independentemente do motivo, fica aquele prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

E) Com exceção da hipótese de comprovado dolo, e por respeito ao princípio da ampla defesa, a interposição de recurso intempestivo impede o início da contagem do prazo decadencial.

#Questão 817046 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre ação rescisória, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei nº 9.099/95.

B) Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

C) O prazo prescricional da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

D) Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.

E) A petição inicial da ação rescisória deve ser endereçada ao juiz singular prolator da sentença transitada em julgado, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação.

#Questão 832840 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XVII Exame de Ordem Unificado)

Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob a rubrica de “contribuição obrigatória ao plano de saúde”. Na oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em 01/04/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

A) Luan poderá se valer de ação anulatória, tendo em vista a manifesta injustiça da sentença.

B) Se a inconstitucionalidade da lei estadual tivesse sido reconhecida, na ação proposta por Thales, pelo Supremo Tribunal Federal, Luan poderia ignorar a coisa julgada que lhe foi desfavorável.

C) Luan poderá se valer de uma reclamação constitucional, tendo em vista o desrespeito, pela sentença, de posição jurisprudencial firmada pelo TJMG.

D) Luan poderia se valer de uma ação rescisória, desde que, para tanto, demonstrasse que houve violação à lei, sendolhe vedado, nessa demanda, a rediscussão de matérias fáticas.

#Questão 293987 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Pedro Silva ingressa com ação de indenização por danos morais em face de Thiago Gomes. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Posteriormente, verifica-se que a decisão foi fundada em prova falsa. Para desconstituição da sentença, Thiago Gomes deverá

A) impetrar mandado de segurança para desconstituir o julgado, eis que, com o trânsito em julgado, não existe mais recurso a ser interposto.

B) ficar inerte, pois, como a sentença foi calcada em prova falsa, não poderá produzir efeitos.

C) propor ação rescisória para desconstituição do julgado, eis que houve prolação de sentença de mérito.

D) propor ação declaratória de inexistência da sentença, pois apesar de ter sido fundada em prova falsa, é necessário o pronunciamento judicial para retirar a sua eficácia.

E) optar em ingressar com ação rescisória ou declaratória de inexistência de sentença para que esta deixe de produzir efeitos.

#Questão 294020 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que

A) a competência para processar e julgar ação rescisória cuja sentença não foi objeto de recurso é da vara do trabalho.

B) o prazo para contestar a ação rescisória é de oito dias, a contar da citação.

C) o prazo prescricional na ação rescisória é de três anos, iniciando no dia do trânsito em julgado da sentença, inclusive.

D) o procedimento previsto no CPC, aplica-se à ação rescisória na justiça do trabalho, sujeitando-se o autor ao depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica.

E) não cabe ação rescisória contra acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente.

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