No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa co...

#Questão 748942 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, NOSSO RUMO, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP), Analista

No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa correta.

A) A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei.

B) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

C) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

D) O direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado de decisão.

E) O depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa não se aplica à União, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e ao Ministério Público.

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