Questões sobre Atos processuais

#Questão 295008 - Direito Processual Civil, Atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

#Questão 296140 - Direito Processual Civil, Atos processuais, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Sebastião, fazendo prova de ser maior de 60 anos de idade, obteve da autoridade judiciária competente prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figurava como parte. Todavia, Sebastião veio a falecer. Nesse caso, a prioridade

A)

cessará com a morte do beneficiário, não se transmitindo a nenhum de seus sucessores.

B)

estender-se-á em favor do cônjuge supérstite, ou da companheira, com união estável, maior de 60 anos.

C)

estender-se-á aos filhos do beneficiário, desde que menores de 18 anos.

D)

estender-se-á aos filhos do beneficiário, quaisquer que sejam as suas idades.

E)

estender-se-á a todos os sucessores do beneficiário, quaisquer que sejam as suas idades.

#Questão 296121 - Direito Processual Civil, Atos processuais, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição:

I. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores.

II. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

III. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando- a.

IV. É vedada a fiscalização da distribuição pela parte ou por seu procurador, tratando-se de ato interno exclusivo do cartório competente.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em:

#Questão 296126 - Direito Processual Civil, Atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2009, BACEN, Procurador

O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta.

A)

Trata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois, se já examinado o caso por um juízo, este se manterá competente para examinar o mesmo quando repetido.

B)

Cuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame do caso no juízo mais próximo dos fatos.

C)

A norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas de fixação da competência porque visa apenas o controle da boa-fé processual diante da possibilidade de múltipla distribuição.

D)

Trata-se de regra de fixação de competência territorial que estabelece um privilégio de foro para o autor, o qual poderá, se assim o desejar, propor a ação em juízo diverso.

E)

Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiz natural.

#Questão 296118 - Direito Processual Civil, Atos processuais, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

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