Questões sobre Atos processuais

II.

I e II.

II, III e IV.

III e IV.

IV.

O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação

O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

os atos processuais são de natureza pública e privada.

o princípio do sigilo dos atos processuais aplica-se indistintamente.

o direito de consultar os autos é restrito apenas aos advogados.

todos os atos e termos do processo podem ser produzidos por meio eletrônico.

os atos processuais são válidos quando cumpridas todas as solenidades e não a sua finalidade essencial.

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.

Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.

Nem todos os atos e termos do processo exigem obrigatoriamente o uso do vernáculo.

Não poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, mesmo que traduzido por tradutor juramentado.

Mesmo que terceiro demonstre interesse jurídico, não poderá ter acesso à certidão do dispositivo da sentença que julgar ação de separação de cônjuges.