Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

Julgados conjuntamente processos cautelar e principal, a apelação deverá ter duplo efeito.

A lei confere ao juiz discricionariedade no juízo de admissibilidade para atribuir efeito suspensivo à apelação.

A apelação de sentença proferida em processo cautelar que condene autarquia federal a pagar vantagens pecuniárias a servidor público será recebida no duplo efeito.

Em execução definitiva de sentença condenatória, a apelação da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União será recebida no duplo efeito.

Será recebida no efeito suspensivo a apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, em parte, mediante juízo de procedência.

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de perempção.

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de prescrição.

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.

sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for pessoa jurídica de direito público.

sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for o Ministério Público.

o arresto dos bens dos dependentes dos responsáveis julgados em débito.

o afastamento permanente de dirigente do órgão ou entidade.

a exibição de documentos ou dados e bens.

a disponibilidade de bens.

a licença sem vencimentos do responsável ou dirigente.

A prorrogação da competência relativa para a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção.

O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal.

As medidas cautelares conservativas de direito, como a produção antecipada de provas, previnem a competência para a ação principal.

O processo cautelar não admite reconvenção, nem denunciação da lide.

O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se conven ça da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelat ório do réu.

A título de providência cautelar, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil repara ção.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Em não o fazendo, a medida perde a eficácia.

É cabível o pedido de arresto quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou, possuindo domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentarse furtivamente.

Os direitos autorais podem ser objeto de medida cautelar de busca e apreensão.