Questões de Direito Processual Civil da TJ/SC

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Admite-se antecipação de tutela em ação possessória apenas quando a agressão à posse deu-se há menos de ano e dia.

Os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação.

Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório.

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

A prorrogação da competência relativa para a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção.

O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal.

As medidas cautelares conservativas de direito, como a produção antecipada de provas, previnem a competência para a ação principal.

O processo cautelar não admite reconvenção, nem denunciação da lide.

São auxiliares do juízo o oficial de justiça e o perito.

O escrivão e o intérprete são auxiliares do juízo.

Incumbe ao escrivão redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

O perito não é auxiliar do juízo.

Não pode ser intérprete quem não tiver a livre administração de seus bens.

Ao juiz é vedado, em qualquer caso, indeferir a produção de prova pericial.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

A parte poderá nomear assistentes técnicos, de sua confiança, não sujeitos a impedimento ou suspeição.

O perito poderá ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico.

A parte que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem, que deverá obrigatoriamente modificar a sua decisão, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, negada a existência de repercussão geral no recurso representativo, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, publicado o acórdão do recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.