Questões de Direito Processual Civil do ano 2009

O juiz que oficia no inventário não poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, por conta do trânsito em julgado da ação anterior, que, na fundamentação, entendeu haver a relação parental a viabilizar o pedido de alimentos, pelo que deverá reconhecer o direito do herdeiro de receber seu quinhão na herança.

O juiz que oficia no inventário poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, posto que as premissas fixadas na primeira sentença não transitaram em julgado, pelo que não se tornaram imutáveis nem tem possibilidade de vincular a apreciação do julgador da ação de inventário.

O juiz que oficia no inventário deverá considerar a coisa julgada da ação de alimentos para o fim de reconhecer a paternidade nela tida como existente, pois na nova ação o que se busca é uma extensão daquilo que já transitou em julgado.

O juiz do inventário, em tendo dúvida sobre a paternidade, deverá oficiar o magistrado que atuou na ação de alimentos para que este lhe remeta as provas lá produzidas, bem como a sentença lá prolatada, para, em um incidente processual autuado em apartado, decidir se existe ou não o direito do pretenso filho a herança do de cujus, visto ser matéria de alta indagação.

O direito de ação decorre da existência do direito material.

Não há dispositivo legal que possibilite ao juiz iniciar processos.

Legitimação extraordinária e substituição processual são institutos processuais distintos.

Existem cinco espécies de direito de ação segundo a natureza do pedido, e consequentemente, do provimento jurisdicional gerado por meio do processo: declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e execução lato sensu.

interdito proibitório.

usucapião de terras particulares.

divisão de terras particulares.

demarcação de terras particulares.

nunciação de obra nova.