Questão Q299481
2009 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Outorga de Delegações (Versão 1) - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2009 Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

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A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é

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