Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 869282 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

#Questão 869283 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

A) é um crime funcional contra a administração tributária.

B) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.

C) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.

D) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.

E) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

#Questão 844869 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

#Questão 844976 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.

I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.

II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.

III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.

IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.

Estão certos apenas os itens

A) I e III.

B) I e IV.

C) II e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

#Questão 845286 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria.
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:

A) o fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso;

B) foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;

C) Roberto deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal;

D) Roberto cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo;

E) não há crime devido ao exercício regular de um direito.

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