Questões de Direito Penal da FEPESE

De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro, que caracterize infração no exercício do cargo ocorre a prática do delito de:
  • A. concussão.
  • B. corrupção passiva.
  • C. condescendência criminosa.
  • D. peculato administrativo.
  • E. prevaricação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
  • A. Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  • B. Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  • C. Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  • D. Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  • E. Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:
  • A. Ocorre delito de violação de sigilo qualificada quando a ação ou omissão do agente resultar dano à Administração Pública ou a outrem.
  • B. Ocorre a sua consumação, de forma culposa, quando o agente por negligência, imperícia ou imprudência revela a terceiro informação sobre a qual deveria manter o sigilo funcional.
  • C. O crime se consuma quando o agente público revela fato ou ato administrativo de que teve conhecimento em decorrência da função pública que ocupa.
  • D. Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado.
  • E. O delito de violação de sigilo será privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Considere a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:

  • A. detenção, de dez dias a seis meses, e multa.
  • B. detenção, de dez dias a seis meses, ou multa.
  • C. detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
  • D. reclusão, de dez dias a seis meses, e multa.
  • E. reclusão, de um mês a um ano.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro, que caracterize infração no exercício do cargo ocorre a prática do delito de:
  • A. concussão.
  • B. corrupção passiva.
  • C. condescendência criminosa.
  • D. peculato administrativo.
  • E. prevaricação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:
  • A. Ocorre delito de violação de sigilo qualificada quando a ação ou omissão do agente resultar dano à Administração Pública ou a outrem.
  • B. Ocorre a sua consumação, de forma culposa, quando o agente por negligência, imperícia ou imprudência revela a terceiro informação sobre a qual deveria manter o sigilo funcional.
  • C. O crime se consuma quando o agente público revela fato ou ato administrativo de que teve conhecimento em decorrência da função pública que ocupa.
  • D. Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado.
  • E. O delito de violação de sigilo será privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A capacidade de entender que uma conduta é ilícita e de se adequar conforme tal conduta é denominada:
  • A. ilicitude.
  • B. tipicidade.
  • C. culpabilidade.
  • D. imputabilidade.
  • E. responsabilidade.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.
  • A. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
  • B. Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
  • C. A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  • D. A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
  • E. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca da imputabilidade penal.
  • A. O menor de dezoito anos é isento de pena para todos os efeitos legais, quando demonstrado não entender o caráter ilícito do fato.
  • B. A embriaguez, quando voluntária, afasta a imputabilidade do agente.
  • C. A emoção, quando proveniente de caso fortuito, torna o agente inimputável se ao tempo da ação ou da omissão não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
  • D. Ao agir sob efeito da paixão, o agente terá reduzida a pena de um a dois terços.
  • E. O agente que por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é suficientemente reprovável a ponto de sujeitar ou haver a necessidade do exercício do poder punitivo do Estado.
  • A. princípio do juiz natural.
  • B. princípio da reserva de lei.
  • C. princípio da insignificância.
  • D. princípio do exasperação da pena.
  • E. princípio da humanidade da pena.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: