Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, ...

A O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. B Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo. C A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida. E É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.