Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a...

Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.


Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

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Comentários na questão

luis fernando do nascimento

A questão está equivocada, pois está errada. Coontrariamente ao enunciado da questão, a conduta descrita é tipificada pelo código penal.


CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS.


Art. 359-B


Ordenar ou autorizar  a inscrição em restos a pagar, de despesas que não tenha sido previamente empenhadas ou que exceda limite estabelecido em  lei.


Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.


 

jon pereira

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar


Art. 359-B Código Penal Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:


Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Samuel Neres

Entendo o comentários dos senhores,mas para tristeza nossa o gabarito definitivo foi CERTA.

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