Questão
Q844869
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a...
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
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