Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a...

Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.


O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.

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Comentários na questão

Joy Braga

Gab: Errado 


pois a pena será: de Detenção, de um a três meses, ou multa.

Alio José Alves de Souza

Meu caro 


Luis Claudio de Carvalho Araujo

Himildemente sem querer ofendê-lo, mas essa questão está longe de ser tosca, pois o erro nessa questão não é o fato de ser detenção ou reclusão. O erro na questão é o crime praticado. 


Além do crime do Art. 321 do CP ser apenado com detenção e não com reclusão o crime descrito na questão é contra a ordem tributaria Esse sim apenado com reclusão.


 


Seção II


Dos crimes praticados por funcionários públicos


Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária..............................................................................


I - ...........................................


II - ..........................................


III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


 

Rodrigo Ribas

MUITA ATENÇÃO!!!!!!!!!


Nesta questão o erro esta no tipo penal. Vejam que a CESP cituou o patrocínio JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, logo, incovou situação específica trazendo legislação própria. Pelo princípio da especialidade, é de se aplicar a Lei 8.137/90 que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.


Neste caso, a lei não deu ao tipo um nomem juris, ou seja, um nome para o crime, mas definiu que é um crime funcional.



Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):


III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



O erro da questão não esta relacionado com a pena, mas sim com a especialidade legal. Para o CESPE não interessa saber se conhecemos a pena, mas sim, se sabemos buscar a referência no lugar certo.


No caso em apreço, não é crime de advocacia administrativa, mas sim um crime funcional contra a ordem tributária.


Muito cuidado!

jon pereira

Advocacia administrativa


 


Art. 321 Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:


Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.


 


Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:


Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Luis Claudio de Carvalho Araujo

Questão tosca, o erro é que o certo é detenção e não reclusão

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