Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 869261 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

No que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, é CORRETO afirmar que:

A) No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida em um terço.

B) Quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incide na prática do crime de corrupção ativa.

C) No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito reparar o dano antes da sentença penal irrecorrível, fica extinta a sua punibilidade.

D) Quando deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, ele incide na prática de condescendência criminosa.

#Questão 869267 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de Resistência de acordo com o Código Penal:

A) Desobedecer à ordem legal de funcionário público.

B) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

C) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

D) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

#Questão 844631 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, QUADRIX, 2020, CRN - 2° Região (RS), Assistente Administrativo

#Questão 844868 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ/AL, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

#Questão 869271 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Contador

Analise as afirmativas abaixo e identifique a que contém um dos crimes contra as finanças públicas, previstos na legislação penal:

A) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do judiciário.

B) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que respeite limite estabelecido em lei.

C) Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

D) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

E) Ordenar despesa autorizada por lei.

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