Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente...

#Questão 845286 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria.
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:

A) o fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso;

B) foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;

C) Roberto deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal;

D) Roberto cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo;

E) não há crime devido ao exercício regular de um direito.

08/01/2021 às 10:54h

6 Votos

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

28/06/2020 às 09:54h

2 Votos

Houve erro de outrem, pois o pagamento não deve ser efetuado ao oficial de justiça.

Art. 313. Código Penal

24/02/2021 às 02:14h

1 Votos

O artigo 313 do Código Penal Brasileiro versa: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa"

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