Questões sobre Causas de extinção da punibilidade

#Questão 995984 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis

A) do emprego de arma branca como majorante do crime de roubo, razão pela qual esse emprego também não pode ser utilizado para elevar a pena-base.

B) no ordenamento jurídico pátrio, exceto na hipótese de abolitio criminis temporária diante da ausência de previsão legal que autorize sua incidência.

C) do crime de corrupção sexual de adolescentes com mais de 14 (quatorze) anos e com menos de 18 (dezoito) anos de idade.

D) da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941) quanto a todos os fatos enquadrados na infração penal.

E) da conduta de porte de drogas para uso próprio, razão pela qual é incabível sua utilização para configurar a reincidência.

#Questão 996220 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:

A) cometido o crime contra a honra, inicia-se a contagem dos prazos prescricional e decadencial;

B) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena;

C) ocorrendo a citação por edital, o juiz deve determinar a suspensão do prazo prescricional até o dia em que o réu for encontrado;

D) nos casos de condenação com substituição por pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, a prescrição deve ser calculada em razão da pena restritiva de direitos substituída;

E) a prescrição intercorrente corre desde a data da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu recurso, até que ocorra o trânsito em julgado para a defesa nos recursos ordinários.

#Questão 996551 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

#Questão 994382 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, SEAD-AP, Edital nº 1

#Questão 994397 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário - Policial Judiciário

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