Questões sobre Causas de extinção da punibilidade

#Questão 995384 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

#Questão 995533 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a altemativa CORRETA:

A) Eventual abolítio criminis não pode levar à extinção da punibilidade no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória.

B) Há no caso abolítio criminis capaz de levar à extinção da punibilidade de Tício.

C) Não há abolitio criminis quando, tratando-se de norma penal em branco, houver modificação apenas da norma complementar emanada de órgão administrativo.

D) Por se tratar de complemento meramente secundário da norma penal em branco, não se aplica a novatio legis in melius.

#Questão 995657 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga de energia, sofrendo inutilização permanente de membro. No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve. Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente, Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno, o perdão judicial, ao menos em tese:

A) aplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.

B) aplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.

C) não se aplica a nenhum dos casos.

D) aplica-se a ambos os casos.

E) aplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.

#Questão 997391 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

#Questão 997451 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

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