Questões sobre Causas de extinção da punibilidade

#Questão 995984 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis

A) do emprego de arma branca como majorante do crime de roubo, razão pela qual esse emprego também não pode ser utilizado para elevar a pena-base.

B) no ordenamento jurídico pátrio, exceto na hipótese de abolitio criminis temporária diante da ausência de previsão legal que autorize sua incidência.

C) do crime de corrupção sexual de adolescentes com mais de 14 (quatorze) anos e com menos de 18 (dezoito) anos de idade.

D) da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941) quanto a todos os fatos enquadrados na infração penal.

E) da conduta de porte de drogas para uso próprio, razão pela qual é incabível sua utilização para configurar a reincidência.

#Questão 996220 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:

A) cometido o crime contra a honra, inicia-se a contagem dos prazos prescricional e decadencial;

B) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena;

C) ocorrendo a citação por edital, o juiz deve determinar a suspensão do prazo prescricional até o dia em que o réu for encontrado;

D) nos casos de condenação com substituição por pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, a prescrição deve ser calculada em razão da pena restritiva de direitos substituída;

E) a prescrição intercorrente corre desde a data da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu recurso, até que ocorra o trânsito em julgado para a defesa nos recursos ordinários.

#Questão 994382 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, SEAD-AP, Edital nº 1

Juliana, 29 anos, sorrateiramente subtraiu considerável quantia em dinheiro de seu pai, Afrânio, 62 anos, para adquirir um carro seminovo com o qual sonhava.
Nesse caso, é correto afirmar que Juliana

A) praticou conduta atípica, pois é herdeira de seu pai.

B) é isenta de pena, visto que praticou crime de furto em prejuízo de seu ascendente.

C) não é isenta de pena.

D) não cometeu crime por ter agido em exercício regular de direito.

E) praticou crime impossível, visto que foi em prejuízo de seu pai.

#Questão 994397 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário - Policial Judiciário

Alfredo, 35 anos, desesperado para pagar sua dívida de cartão de crédito, sorrateiramente subtrai considerável quantia em dinheiro que sua mãe, de 59 anos, guardava no colchão de casa.
Nesse caso, pode-se afirmar que Alfredo

A) é isento de pena, diante da escusa absolutória por ter praticado o crime em prejuízo de ascendente.

B) responderá por crime de roubo qualificado.

C) responderá por crime de extorsão.

D) não cometeu crime por ter agido em exercício regular de direito.

E) responderá por crime de furto.

#Questão 994523 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

SOBRE AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ):

A) O acórdão confirmatório de sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição da pretensão executória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

B) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta de pena, não se computando o período em que o réu permanece preso provisoriamente.

C) O lapso inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva inicia-se da data em que transita em julgado para ambas as partes, à luz do princípio da actio nata.

D) Somente é cabível a redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação, sentença ou acórdão, maior de setenta anos de idade, salvo se reincidente.

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