Questões sobre Causas de extinção da punibilidade

#Questão 996830 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.

A) Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.

B) Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.

C) Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.

D) Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.

E) Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.

#Questão 996925 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que:

A) a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;

B) o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;

C) nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;

D) em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;

E) o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.

#Questão 994764 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

A fim de obter vantagem pecuniária, Judas obteve e entregou ilegalmente a agentes de governos estrangeiros e de organizações não-governamentais informações reservadas do Ministério do Meio Ambiente sobre o combate ao desmatamento na Amazônia.
O crime cometido por Judas

A) é inafiançável e insuscetível de anistia, indulto ou graça.

B) não é espionagem.

C) é inafiançável e imprescritível.

D) afeta o Estado Democrático de Direito.

E) é de natureza militar.

#Questão 994847 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 995124 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.

Considere que João tenha sido condenado, pela prática do crime de corrupção passiva consumado em 22/5/2016, a pena de dois anos de reclusão e multa. A denúncia foi recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória foi publicada em 17/5/2019, quando João tinha 22 anos de idade. O Ministério Público não interpôs recurso e houve o trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. Então, a defesa de João apresentou apelação, que foi indeferida, por meio de acórdão publicado em 22/5/2022, o qual transitou em julgado. Nessa situação hipotética, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

C) Certo

E) Errado

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