Questões sobre Causas de extinção da punibilidade

#Questão 994562 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta

A) É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.

B) Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso.

C) O pagamento integral de débito tributário empreendido pelo sentenciado em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta não é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político criminal do legislador pátrio.

D) A mera alteração da norma incriminante há de ser entendida como abolitio criminis, que ocorre quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior.

E) Conceder-se-á a extradição, ainda quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, independentemente de se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente.

#Questão 994568 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Se da prática do fato criminoso surge o direito de punir – jus puniendi –, certo é que, de outro lado, tal direito pode ser perdido pelo Estado se preenchidas algumas hipóteses legais. Considerando o tema Extinção da Punibilidade, assinale a alternativa correta.

A) Para efeitos de reincidência, a sentença que conceder perdão judicial não será considerada.

B) A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso é causa de exclusão da antijuridicidade.

C) A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

D) Nos crimes de falsificação, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.

E) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos.

#Questão 996551 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A prescrição NÃO corre

A) durante o cumprimento do acordo de transação penal.

B) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

C) com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.

D) entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

E) enquanto o agente é processado penalmente no exterior.

#Questão 996554 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de

A) falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

B) desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.

C) injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.

D) incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.

E) lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.

#Questão 996562 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O perdão judicial é aplicável ao delito de

A) guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais).

B) lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

C) homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

D) estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

E) receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

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