Questões sobre Causas de extinção da punibilidade

#Questão 995533 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a altemativa CORRETA:

A) Eventual abolítio criminis não pode levar à extinção da punibilidade no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória.

B) Há no caso abolítio criminis capaz de levar à extinção da punibilidade de Tício.

C) Não há abolitio criminis quando, tratando-se de norma penal em branco, houver modificação apenas da norma complementar emanada de órgão administrativo.

D) Por se tratar de complemento meramente secundário da norma penal em branco, não se aplica a novatio legis in melius.

#Questão 995657 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga de energia, sofrendo inutilização permanente de membro. No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve. Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente, Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno, o perdão judicial, ao menos em tese:

A) aplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.

B) aplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.

C) não se aplica a nenhum dos casos.

D) aplica-se a ambos os casos.

E) aplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.

#Questão 997266 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:

A) O pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

B) A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

C) A reabilitação do agente.

D) A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

E) A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

#Questão 997391 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Exclusivamente nos termos do art. 5°, XLIII da CF/88, são insuscetíveis de graça ou anistia

A) os crimes hediondos, apenas.

B) os crimes de preconceito e os crimes ambientais.

C) os crimes praticados com violência contra a mulher em razão da condição de gênero.

D) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E) a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

#Questão 997451 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A) é admissível a perempção na ação penal privada subsidiária da pública;

B) no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, acarreta extinção da punibilidade

C) tratando-se de circunstância pessoal, o perdão judicial pode ser estendido aos demais participantes do crime;

D) o pagamento integral do tributo, se efetuado antes de oferecida a denúncia, implica extinção da punibilidade;

E) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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