Questões de Direito Penal da TRF

#Questão 995527 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

#Questão 995528 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA:

A) A chamada autolavagem não configura o crime de lavagem de dinheiro por não se revestir de autonomia e consistir em mero exaurimento do crime antecedente.

B) A ação penal por crime de lavagem de dinheiro cuja infração antecedente seja crime tributário material apenas pode ser proposta após o exaurimento da esfera administrativa, com a constituição definitiva dos créditos tributários.

C) Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF é um órgão técnico-investigativo, cuja função é colaborar com as investigações penais sobre lavagem de dinheiro por meio da realização de perícias financeiras.

D) O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o afastamento de servidor público de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da igualdade porque tem previsão legal expressa e não acarreta prejuízo de remuneração.

#Questão 995529 - Direito Penal, Noções Fundamentais, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.

B) No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.

C) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

D) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

#Questão 995530 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

#Questão 995531 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Questões de Direito Penal da TRF - 3ª REGIÃO

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