Questão
Q994354
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
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SEFAZ-AP
Atenção: A questão refere-se a Direito Penal. Acerca d
Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.
Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:
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