Questão Q994354
2022 FCC SEFAZ-AP
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais SEFAZ-AP

Atenção: A questão refere-se a Direito Penal. Acerca d

Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.


Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

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