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Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 741872 - Direito Constitucional, Diversos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente trata do sistema constitucional de crises.

A) Na hipótese extrema do estado de defesa, quando medidas enérgicas devem ser tomadas para preservar a ordem pública, o preso pode ficar, excepcionalmente, incomunicável.

B) O Estado de Sítio pode ser defensivo, tendo como pressuposto material a ocorrência de uma comoção grave, cuja repercussão é nacional e que não pode ser debelada com os instrumentos normais de segurança.

C) Logo que cesse o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, as medidas aplicadas em sua vigência pelo Presidente da República serão relatadas em mensagem ao Supremo Tribunal Federal, pois cumpre ao Judiciário o controle de legalidade dos atos praticados.

D) Cessado o Estado de Sítio, cessam imediatamente seus efeitos, de modo que os atos coercitivos autorizados em decreto, executados pelos delegados do Presidente da República, são imunes ao controle judicial.

E) Os pareceres emitidos pelos Conselhos da República e de Defesa Nacional não são vinculantes, cabendo a decretação do estado de defesa ao Presidente da República, que expedirá decreto estabelecendo a duração da medida.

#Questão 741889 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos.

C) A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

D) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição Federal.

E) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

#Questão 741890 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

B) Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

C) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

D) É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E) O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.

#Questão 741922 - Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional acerca da política urbana, é correto afirmar, caso possua o imóvel

A) por, no mínimo, 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, sem qualquer outra condição.

B) por, no mínimo, 10 anos, initerruptamente e sem oposição, ainda que utilizando para fins comerciais, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C) por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente de seu estado civil.

D) por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e seja casado.

E) por 3 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente do seu estado civil.

#Questão 741970 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

No que diz respeito aos Deputados e Senadores, a Constituição Federal estabelece que é uma hipótese de perda de mandato se o Parlamentar assumir o cargo

A) de Secretário de Estado ou do Distrito Federal.

B) de Prefeitura de Capital.

C) de Ministro de Estado.

D) de Governador de Território.

E) remunerado demissível ad nutum em empresa pública.

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