Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 740612 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

É correto afirmar sobre a estrutura do Poder Legislativo brasileiro:

A) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B) é competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C) compete à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) cada Território Federal elegerá 6 (seis) Deputados, com 2 (dois) suplentes cada.

E) cada Estado e o Distrito Federal elegerão 4 (quatro) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.

#Questão 740614 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Supondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar que

A) perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria simples do Senado Federal.

B) perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão declaratória por maioria absoluta do Senado Federal.

C) perderá o seu mandato, mediante decisão constitutiva do Congresso Nacional, assegurando-se contraditório e ampla defesa.

D) perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria absoluta do Senado Federal, independentemente de que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa.

E) perderá o seu mandato, mediante decisão declaratória do Senado Federal, salvo se a ausência decorra de licença ou missão autorizada pela Casa legislativa.

#Questão 740680 - Direito Constitucional, Estados Federados, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais.

B) As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica.

C) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar.

D) As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.

E) O regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.

#Questão 740681 - Direito Constitucional, Estados Federados, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento

A) será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

B) será constitucional se aprovada diretamente pela população interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária.

C) é automaticamente inconstitucional, pois a unidade federativa é cláusula pétrea imutável nos termos da Constituição.

D) é automaticamente inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda tanto a separação como a criação de novos Estados-membros, ante a já estabelecida simetria federal.

E) será constitucional desde que aprovada pela Assembleia do Estado mediante lei estadual e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

#Questão 740699 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de

A) 10 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes.

B) 12 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes.

C) 14 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

D) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes.

E) 22 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 habitantes e até 300.000 habitantes.

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