Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 740310 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

A) mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo- -fiscal.

B) desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo.

C) mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação.

D) excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional.

E) no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.

#Questão 740335 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

A) são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B) a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.

C) o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

D) podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.

E) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

#Questão 740336 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

A) no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.

B) na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.

C) na cassação dos direitos políticos do condenado.

D) no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.

E) na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

#Questão 740337 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

A) inafiançável e imprescritível.

B) hediondo.

C) insuscetível de graça ou anistia.

D) que deve ser punido com a pena de detenção.

E) que prescreve em 10 (dez) anos.

#Questão 740338 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.

B) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.

C) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.

D) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.

E) O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.

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