Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade in...

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
  • A. Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
  • B. No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
  • C. A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
  • D. Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.
  • E. O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.
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A agregação de novos elementos ao patrimônio público originados de forma ativa ou passiva é denominada

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Para definir uma visão (view), é preciso nomeá-la e definir um tipo de consulta que processará essa visão. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Visões são relações virtuais definidas por uma expressão de consulta. Porém, modificações realizadas no banco de dados por meio de visões podem ter conseqüências potencialmente desvantajosas.

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As técnicas de concentração utilizadas no preparo das amostras parasitológicas aumentam a probabilidade de encontrar o parasita. Em relação a estas técnicas, avalie as afirmativas abaixo:

I. As técnicas de sedimentação usam soluções de gravidade específica mais baixa do que a gravidade específica dos parasitas, fazendo com que eles se agrupem no sedimento quando a amostra é centrifugada.

II. A técnica de centrífugo-sedimentação pela formalina éter (Técnica de Faust) é bastante utilizada pela sua capacidade de recuperar ovos operculados.

III. O método da fita gomada é indicado para a pesquisa de ovos de Enterobius vermicularis.

Quais estão corretas?

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