Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição)

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:
  • A. a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • B. a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
  • C. a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
  • D. a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
  • E. a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

  • A. não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
  • B. a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
  • C. em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
  • D. não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
  • E. não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
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Supondo que o Senador Y deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias do Senado Federal, é correto assinalar que
  • A. perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria simples do Senado Federal.
  • B. perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão declaratória por maioria absoluta do Senado Federal.
  • C. perderá o seu mandato, mediante decisão constitutiva do Congresso Nacional, assegurando-se contraditório e ampla defesa.
  • D. perderá o seu mandato automaticamente, mediante decisão constitutiva por maioria absoluta do Senado Federal, independentemente de que lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa.
  • E. perderá o seu mandato, mediante decisão declaratória do Senado Federal, salvo se a ausência decorra de licença ou missão autorizada pela Casa legislativa.
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Em um computador com o sistema operacional MS- Windows 7, um usuário selecionou o arquivo A.txt em uma pasta no disco rígido e, em seguida, pressionou a tecla Delete (ou Del), confirmando a exclusão. Posteriormente, selecionou com o botão direito do mouse (supondo este em sua configuração padrão) o arquivo B.txt em uma pasta em um pen drive, e ao soltar o botão, selecionou a opção Excluir exibida em um menu, confirmando a exclusão.

A respeito desses procedimentos, é correto afirmar que

  • A. ambos os arquivos serão colocados na Lixeira.
  • B. B.txt será colocado na Lixeira, enquanto A.txt será excluído definitivamente, sem ser colocado na Lixeira.
  • C. B.txt será colocado na Lixeira, enquanto A.txt será excluído definitivamente, sem ser colocado na
  • D. ambos os arquivos serão excluídos definitivamente e não serão colocados na Lixeira.
  • E. A.txt será colocado na Lixeira, enquanto B.txt será excluído definitivamente, sem ser colocado na Lixeira.
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Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.

É correto afirmar que o Delegado

  • A. cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos.
  • B. cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.
  • C. não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa.
  • D. não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  • E. cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.
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É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que
  • A. é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
  • B. se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
  • C. se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.
  • D. não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.
  • E. é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.
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Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.
  • A. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
  • B. Os bens naturalmente divisíveis só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.
  • C. São bens imóveis o solo, o subsolo e o espaço aéreo e apenas o que se lhe incorporar artificialmente.
  • D. Consideram-se bens móveis as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.
  • E. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
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Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:
  • A. a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
  • B. o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
  • C. ao titular do cargo de procurador de autarquia exige- -se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
  • D. não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
  • E. o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.
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Considere a seguinte planilha elaborada no MS-Excel 2010 (em sua configuração padrão e em português):

O resultado produzido em D5 será:

  • A. 12
  • B. 36
  • C. 18
  • D. 0
  • E. 6
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Um usuário de um computador com Windows 7 está utilizando o navegador Google Chrome, versão 65, para realizar a busca por informações sobre cursos de informática. Ao localizar uma página com informações interessantes, o usuário decide por salvar a página. Nessa situação, um dos tipos de salvamento da página é: Página da web,
  • A. somente HTML.
  • B. imagem JPEG.
  • C. formato PDF.
  • D. somente texto.
  • E. formato impressão.
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