Questões Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição)

#Questão 738377 - Direito Civil, Pessoas, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

#Questão 738490 - Direito Civil, Sucessão em Geral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Sobre a exclusão da sucessão, assinale a alternativa correta.

A) Aquele que caluniou em juízo o autor da herança não será admitido a suceder, ainda que o ofendido o tiver reabilitado em testamento de forma expressa.

B) Aquele que, por meios fraudulentos, inibir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade será excluído da sucessão, bastando, para tanto, decisão administrativa do juiz.

C) O direto de demandar a exclusão do herdeiro extingue- se em quatro anos, a contar da data de abertura do testamento.

D) Os descendentes do herdeiro excluído sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão, uma vez que são pessoais os efeitos da exclusão.

E) O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, sem direito a indenização pelas despesas com a conservação deles.

#Questão 738510 - Direito Civil, Sucessão Testamentária, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Pedro, cantor de sucesso de apenas dezessete anos, preocupado com seus bens, decide fazer um testamento. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) Caso algum herdeiro necessário não beneficiado pelo testamento decida impugnar a validade do testamento de Pedro, o prazo é de quatro anos, contado o prazo da data do seu registro.

B) Se Pedro decidir fazer o testamento particular, ele deve ser escrito de próprio punho. Se for público, pode ser de próprio punho ou por processo mecânico.

C) Serão nulas as disposições de Pedro se ele favorecer as testemunhas do testamento.

D) Pedro pode fazer o testamento conjuntivo com seu irmão para beneficiar seus pais.

E) Por ser relativamente incapaz, Pedro não pode testar, exceto se assistido por seus pais ou representantes legais.

#Questão 739761 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Partindo das concepções e classificações possíveis da Constituição, assinale a alternativa correta.

A) A concepção sociológica da Constituição, de autoria de Ferdinand Lassale, busca o fundamento da Constituição na decisão política fundamental que antecede a elaboração da Constituição.

B) A concepção política da Constituição, de autoria de Carl Schmitt, visualiza a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado, de modo que há uma Constituição real/efetiva e uma Constituição escrita.

C) Quanto à forma, as constituições podem ser classificadas em cesaristas e pactuadas.

D) Quanto ao modo de elaboração, as normas podem ser classificadas em dogmáticas e históricas.

E) A concepção jurídica ou puramente normativa da Constituição, de autoria de Konrad Hesse, define que a Constituição é puro dever-ser, norma pura, e não deve buscar seu fundamento apenas na própria ciência jurídica.

#Questão 739920 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

A) É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C) Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.

D) Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

E) É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

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