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Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 741922 - Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional acerca da política urbana, é correto afirmar, caso possua o imóvel

A) por, no mínimo, 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, sem qualquer outra condição.

B) por, no mínimo, 10 anos, initerruptamente e sem oposição, ainda que utilizando para fins comerciais, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C) por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente de seu estado civil.

D) por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e seja casado.

E) por 3 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente do seu estado civil.

#Questão 741970 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

No que diz respeito aos Deputados e Senadores, a Constituição Federal estabelece que é uma hipótese de perda de mandato se o Parlamentar assumir o cargo

A) de Secretário de Estado ou do Distrito Federal.

B) de Prefeitura de Capital.

C) de Ministro de Estado.

D) de Governador de Território.

E) remunerado demissível ad nutum em empresa pública.

#Questão 741982 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

A) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

B) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.

C) é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

D) é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

E) o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

#Questão 741999 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Sobre os princípios específicos da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A) Segundo o princípio da filiação obrigatória, nem todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal, ainda que não esteja amparado por outro regime próprio.

B) De acordo com o princípio do caráter contributivo, há a possibilidade jurídica de que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça benefício previdenciário sem que tenha havido a participação do segurado no custeio.

C) Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que o benefício seja sujeito a penhora ou sequestro, sendo apenas anulável a venda dos direitos do beneficiário ou a constituição de ônus sobre o benefício.

D) Como decorrência do caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a participação da iniciativa privada na atividade securitária, ainda que com a particularidade de ser facultativo para os segurados.

E) A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema previdenciário, devendo o Poder Público se atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

#Questão 742008 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) os gastos havidos com bens, serviços, prestações e administração da previdência não estão submetidos a uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdência se presta a auxiliar pessoas necessitadas, como trabalhadores doentes, de idade avançada, entre outras hipóteses.

B) a previdência privada é admitida, em caráter autônomo, facultativo, contratual e complementar, sendo vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal assumir a qualidade de patrocinador de tais entidades, com uma contribuição igual àquela feita pelo segurado.

C) é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (regime próprio) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

D) é constitucional que um ente federativo estabeleça, por norma própria (estadual, distrital ou municipal), um tempo mínimo de anos de contribuição na atividade privada, para fins de compensação e obtenção de aposentadoria por um servidor no regime próprio da Administração Pública.

E) professores que venham a exercer funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico não farão jus à aposentadoria especial, pois o benefício somente será devido àqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente em sala de aula.

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