É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribu...

A a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. B a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido. C é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. D é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. E o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.