Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 742426 - Direito Constitucional, Repartição das Receitas Tributárias, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos Municípios

A) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

#Questão 742472 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A) Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional.

B) É constitucional lei estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, visto que compete concorrentemente à União e aos Estados legislar em matéria de segurança nas relações de consumo.

C) Lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e é constitucional.

D) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

#Questão 742482 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

#Questão 742550 - Direito Constitucional, Seguridade Social, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio

A) da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.

B) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.

C) da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.

D) do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

E) de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.

#Questão 742583 - Direito Constitucional, Seguridade Social, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Questões de Direito Constitucional da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo