Partindo das previsões constantes na Constituição Federal...

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.
  • A. Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
  • B. Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
  • C. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
  • D. É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • E. O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.
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Comentários na questão

Luiz Eliesio

Letra "a". Errada. Competência do STJ


Letra "b". Correta. Art. 93, II, "a", CF/88.


Letra "c". Errada. Art. 93, X, CF/88. Decisão motivada, em sessão aberta e por  maioria absoluta em caso de processo disciplinar.


Letra "d". Errada. O Executivo deve respeitar a proposta orçamentária do Judiciário se enviada a tempo e nos limites legais. Art. 99 CF /88.


 

ulisses dioneles

A - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. Art. 105. I, alinea i. Errada!


B - Correta!


C - As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Errada!


D. É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


E. O Poder Executivo considerará o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Errada!


 


 


 


 

Edson Nakashima

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:


X. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

tatiane jaqueline

Letra D errada, conforme o art. 95, parágrafo único, V (quarentena)

Leidiane Sousa

letra d,errada pq:


V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


 

Questões extras

Em relação à seleção, padronização e controle de medicamentos e materiais, julgue os itens a seguir.

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Nos projetos de recuperação florestal a avaliação das condições da área degradada, o tipo e a extensão do dano ocorrido no local é uma das principais etapas. Essa etapa irá nortear as ações de recuperação e estratégias a serem empregadas. Considere as áreas a serem recuperadas abaixo e os possíveis sistemas de recuperação florestal a serem empregados em cada área.

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Diante das características destas três áreas e considerando-se a relação custo/benefício do processo de recuperação, as estratégias mais adequadas são:

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É o local onde é processado o filme, em suas diferentes fases de processamento. Para alcançar a qualidade necessária aos serviços desenvolvidos deve ser estabelecido procedimentos de controle de qualidade que permitam alcançar os requisitos exigidos na legislação. Isto ocorre na(o):

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