Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativo...
#Questão 741539 -
Direito Constitucional,
Nacionalidade,
VUNESP,
2018,
Câmara de São José dos Campos - SP,
Técnico Legislativo
10 Votos
Art. 12...
- 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da E C nº 23, de 02/09/99:
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