Questões de Direito Constitucional da UFPR

#Questão 275599 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UFPR, 2006, TCE/PR, Técnico de Controle

#Questão 276317 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

A)

As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.

B)

As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.

C)

s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.

D)

Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.

E)

O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

#Questão 276319 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

#Questão 276839 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

#Questão 277505 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

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