Questões de Direito Constitucional da UFPR

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.

2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.

4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

São obrigações do Estado:
  • A. 3 e 4 apenas.
  • B. 1 e 2 apenas.
  • C. 2 e 4 apenas.
  • D. 1, 2 e 4 apenas.
  • E. 2 e 3 apenas .
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
  • A. o Vice-Presidente da República.
  • B. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • C. partido político com representação no Congresso Nacional.
  • D. a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • E. o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

  • A.

    o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  • B.

    a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

  • C.

    a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

  • D.

    a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.

  • E.

    a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

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De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

  • A.

    o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  • B.

    a defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

  • C.

    a defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.

  • D.

    a defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.

  • E.

    a propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.

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Considere os seguintes direitos:

Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.

  • A.

    1 e 2 apenas.

  • B.

    1 e 4 apenas.

  • C.

    2 e 3 apenas.

  • D.

    1, 2 e 3 apenas.

  • E.

    3 e 4 apenas.

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Em relação às emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, que aumentem a despesa prevista, é correto afirmar:

  • A.

    Mesmo ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual, não é possível a admissão de emendas parlamentares.

  • B.

    Os projetos de lei que tratam sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público podem ser emendados pelos parlamentares.

  • C.

    Os projetos de lei que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa admitem emenda parlamentar mesmo que aumentem a despesa prevista.

  • D.

    São admitidas emendas parlamentares mesmo que aumentem a despesa prevista nos projetos de lei que tratam dos servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais para a reserva.

  • E.

    Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

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No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.

  • B.

    Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.

  • C.

    Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.

  • D.

    É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

  • E.

    Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:

1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.

2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

4. Alterações na legislação tributária.

São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

  • A.

    1 e 2 somente.

  • B.

    2 e 3 somente.

  • C.

    3 e 4 somente.

  • D.

    2, 3 e 4 somente.

  • E.

    1, 2, 3 e 4.

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Dentre as competências do Estado do Paraná previstas na Constituição Estadual, em relação aos assuntos e condições nela estabelecidos, está a possibilidade de legislar concorrentemente ou complementarmente sobre os assuntos que lhe são peculiares.

Com base nessa afirmação, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

  • B.

    Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

  • C.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

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Considere os seguintes direitos:

1. ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

2. o direito de herança.

3. o direito de resposta.

 4. a impenhorabilidade do bem de família.

Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.

  • A.

    1 e 2 apenas.

  • B.

    1 e 4 apenas.

  • C.

    2 e 3 apenas.

  • D.

    1, 2 e 3 apenas.

  • E.

    3 e 4 apenas

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