Questões de Direito Constitucional da UFPR

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da UFPR

#Questão 264912 - Direito Constitucional, Geral, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Auxiliar de Anatomia e Necropsia

Desde a Constituição brasileira de 1824 estão proibidas no Brasil práticas violentas contra os presos para extrairlhes confissões de delitos. A Constituição Federal em vigor no Brasil garante o respeito à integridade física e moral do preso e também o direito:

 1. de ser informado pela autoridade policial de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

 2. à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

3. de ter sua prisão e o local onde se encontra recolhido comunicados imediatamente ao juiz competente e à sua família ou pessoa por ele indicada.

4. de ser desde logo recolhido à cela individual, de acordo com a sua idade, sexo e a natureza do delito cometido.

 Assinale a alternativa correta.

#Questão 267470 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

#Questão 267473 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Segundo a atual Constituição Federal, o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:

#Questão 267475 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

#Questão 267477 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.

2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.

3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.

4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.

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