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Questões de Direito Constitucional da UFPR

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da UFPR

#Questão 910324 - Direito Constitucional, , UFPR, 2023, IF-PR, Administrador

A educação, nos termos da Constituição da República de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família. Tendo em conta o que dispõe a Constituição acerca do tema educação, assinale a alternativa correta.

A) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B) Constitui princípio do ensino a existência de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar e universitária pública e privada.

C) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 21 anos de idade.

D) O ensino religioso, de matrícula compulsória, será disciplina que integrará os horários normais das escolas e universidades.

E) É vedada a admissão de professores e cientistas estrangeiros pelas universidades e instituições públicas de pesquisa científica e tecnológica.

#Questão 910325 - Direito Constitucional, , UFPR, 2023, IF-PR, Administrador

A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que corresponde a direito fundamental previsto nesse dispositivo.

A) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra.

B) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer requisitos para tanto.

C) O direito à obtenção de certidões em repartições públicas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado à pessoa mediante o pagamento de taxa.

D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

E) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

#Questão 992178 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Com base na Constituição da República combinada com as disposições da Lei n.º 8.213/91 e da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a alternativa correta.

A) O Município de Almirante Tamandaré deve estabelecer em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, se demonstrado que RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, então a alíquota será superior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

B) Os órgãos e entidades da administração pública contam com competência exclusiva interna de avaliação de políticas públicas, sendo responsáveis pela manutenção de relatórios internos para análise dos possíveis interessados mediante solicitação.

C) A ação de reintegração de servidor público é de competência da Justiça do Trabalho.

D) O segurado ou dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão perderá o direito ao abono anual.

E) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/09.

#Questão 847883 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:

1. Cada legislatura terá duração anual.

2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.

3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.

4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

#Questão 847886 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

A) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.

B) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.

C) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.

D) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.

E) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.

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