Questão Q276839
2006 Universidade Federal do Paraná (UFPR) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)
Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Assessor Jurídico - Universidade Federal do Paraná (UFPR) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um...

Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

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