Questões de Direito Constitucional da UFPR

De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  • A.

    Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal e Polícia de Trânsito.

  • B.

    Polícias Federais, Polícias Civis, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Polícia de Trânsito e Exército.

  • C.

    Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

  • D.

    Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal e Polícia Civil.

  • E.

    Secretaria de Estado da Segurança Pública, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil.

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Considere os seguintes princípios:

1. Princípio da Transparência e da Probidade Administrativa.

2. Princípio da Liberdade, do Respeito e da Dignidade da Pessoa.

3. Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à Infância e à Juventude.

4. Princípio do Melhor Interesse da Criança.

São princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a infância e a juventude, dentre outros:

  • A.

    1 e 3 apenas.

  • B.

    2 e 3 apenas.

  • C.

    1, 2, 3 e 4.

  • D.

    3 e 4 apenas.

  • E.

    3 apenas.

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Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • E.

    Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus capítulos V e VI, trata, respectivamente, da comunicação social e do meio ambiente. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

  • E.

    Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

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Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:
  • A. Princípio da motivação.
  • B. Princípio da eficiência.
  • C. Princípio da impessoalidade.
  • D. Princípio da publicidade.
  • E. Princípio da legalidade.
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Desde a Constituição brasileira de 1824 estão proibidas no Brasil práticas violentas contra os presos para extrairlhes confissões de delitos. A Constituição Federal em vigor no Brasil garante o respeito à integridade física e moral do preso e também o direito:

 1. de ser informado pela autoridade policial de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

 2. à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

3. de ter sua prisão e o local onde se encontra recolhido comunicados imediatamente ao juiz competente e à sua família ou pessoa por ele indicada.

4. de ser desde logo recolhido à cela individual, de acordo com a sua idade, sexo e a natureza do delito cometido.

 Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Segundo a atual Constituição Federal, o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:
  • A. pela Justiça Militar, por se tratar de crime contra a Segurança do Estado.
  • B. pela Justiça Estadual, por se tratar de crime comum .
  • C. pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime contra a vida.
  • D. pela Justiça Federal, por se tratar de crime contra a organização do trabalho.
  • E. pela Justiça do Trabalho, porque decorrente de paralisação coletiva de trabalho.
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A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  • A. O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.
  • B. A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  • C. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • D. A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
  • E. A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.
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Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.

2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.

3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.

4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.
  • A. Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  • B. Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  • C. Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  • D. Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • E. Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.
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São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:
  • A. declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
  • B. iniciar o processo legislativo.
  • C. nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
  • D. nomear e exonerar os Ministros de Estado.
  • E. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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