Questões de Direito Constitucional da UFPR

Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

  • A.

    4 - 3 - 2 - 1.

  • B.

    3 - 2 - 1 - 4.

  • C.

    4 - 3 - 1 - 2.

  • D.

    2 - 3 - 1 - 4.

  • E.

    2 - 4 - 3 - 1.

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A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

  • A.

    As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.

  • B.

    As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.

  • C.

    s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.

  • D.

    Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.

  • E.

    O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

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Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

  • B.

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

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Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

  • A.

    Pressupõe a atividade de empresa pública.

  • B.

    Constitui um monopólio do Estado.

  • C.

    É uma incumbência do Poder Público, prevista na lei, a qual poderá ocorrer diretamente ou por meio de concessão ou permissão, dispensando-se a licitação./p>

  • D.

    Acarreta a responsabilidade objetiva para o Estado, o concessionário ou o permissionário.

  • E.

    É considerada como prestação de serviço público a obra pública.

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Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

  • A.

    a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STF.

  • B.

    a intervenção da União, por meio de provimento do STF.

  • C.

    a decretação de estado de defesa, por meio de provimento do STF.

  • D.

    a intervenção da União, por meio de provimento do STJ.

  • E.

    a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STJ.

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A ação civil pública:

  • A.

    pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  • B.

    pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

  • C.

    sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

  • D.

    não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

  • E.

    deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

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O controle difuso da constitucionalidade é caracterizado pelo(a):

  • A.

    recurso extraordinário

  • B.

    ação declaratória de constitucionalidade

  • C.

    argüição de descumprimento de preceito fundamental

  • D.

    ação direta de inconstitucionalidade.

  • E.

    recurso especial.

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Sobre a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

  • E.

    Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.

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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, tem seus fundamentos e objetivos definidos nos primeiros artigos da Constituição Federal. Sobre a Constituição Federal, considere os seguintes fundamentos:

Estão entre os fundamentos da República:
  • A.

    1, 2 e 3 apenas.

  • B.

    1, 2 e 4 apenas.

  • C.

    1 e 3 apenas.

  • D.

    3 e 4 apenas.

  • E.

    2, 3 e 4 apenas.

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Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.

  • B.

    Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.

  • C.

    É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste

  • D.

    Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.

  • E.

    Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.

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