Questões de Direito Constitucional da UFPR

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da UFPR

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.

2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.

4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

São obrigações do Estado:

Considere os seguintes princípios:

1. Princípio da Transparência e da Probidade Administrativa.

2. Princípio da Liberdade, do Respeito e da Dignidade da Pessoa.

3. Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à Infância e à Juventude.

4. Princípio do Melhor Interesse da Criança.

São princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a infância e a juventude, dentre outros:

Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

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