Questões de Direito Constitucional da NUCEPE

as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública ou sociedade de economia mista federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Estado.

os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, públicos ou privados, civis ou militares.

a disputa sobre direitos indígenas.

julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

uso e ocupação do solo urbano.

desapropriação.

finanças públicas.

juntas comerciais.

orçamento.

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

a lei orçamentária anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Direito de petição.

Mandado de segurança.

Habeas corpus.

Habeas data.

Ação popular.