Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade...

Questão Q275552

2008 Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) - Auditor Governamental Área Tecnologia da Informação - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) do ano 2008 • ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI)

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade...

Comentários

Compartilhar Questão