Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade...

#Questão 275552 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

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