Aos juízes federais compete processar e julgar:
as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública ou sociedade de economia mista federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Estado.
os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, públicos ou privados, civis ou militares.
a disputa sobre direitos indígenas.
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