Questões de Direito Constitucional da NUCEPE

eleger membros do Conselho da República;

concessão de anistia;

estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

de Chefe de Estado e de Chefe de Governo;

apenas de Chefe de Estado pois a Chefia de Governo cabe ao Congresso Nacional;

apenas de Chefe de Governo pois a Chefia de Estado cabe ao Congresso Nacional;

de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, desde que não esteja em Estado de Sítio;

apenas de Chefe de Governo porque o Brasil é uma República Federativa.

atos que atentem contra a Constituição Federal;

veto a projeto de lei considerado essencial para o desenvolvimento nacional;

atos que atentem contra a segurança interna do País, mas definidos em lei especial;

atos que atentem contra a existência da União, mas definidos em lei especial;

atos de improbidade administrativa, desde que definidos em lei especial.

hábeas corpus;

mandado de segurança;

ação popular;

mandado de injunção;

hábeas data.

ação popular;

mandado de segurança individual e coletivo;

petição de direitos;

ação civil pública;

mandado de injunção.