São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:...

A

eleger membros do Conselho da República;

B

concessão de anistia;

C

estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

D

dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

E

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.